PROJEÇÃO DE ALÍQUOTA SE CONFIRMA E O SISTEMA REGRESSIVO CONTINUA PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA
Na última semana, notícias dos principais portais do Brasil estamparam: alíquota sobre o consumo é definida, após reforma tributária: 27,97% (vinte e sete vírgula noventa e sete porcento). A projeção quando da aprovação da “reforma” que era de 26,5% (vinte e seis vírgula cinco por cento) foi confirmada e o Brasil passa agora a ser […]
Aprovada a “Reforma Tributária”. O que muda?
No último dia 20/12/2023 (quarta-feira), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132/2023, chamada de Reforma Tributária. Apesar de dois Projetos de Emenda à Constituição (PEC) terem tramitado no parlamento, a EC nº 132/2023 é oriunda da PEC 45/2019 que se originou na Câmara dos Deputados. O assunto, debatido há mais de duas décadas, […]
O QUE É INSUMO? DIREITO AO CREDITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E ÀS CONFINS SOB A VIGÊNCIA DA IN RFB 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) são espécie tributária denominada Contribuições Sociais, de competência da União. Referidas contribuições possuem, como objeto, o financiamento da seguridade social. Hoje, referidas contribuições incidem sobre a receita (bruta) da Empresa – e não o faturamento, como no passado. […]
STJ DEFINIRÁ SE POSSÍVEL A EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
O STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.945.110 e 1.987.158 para julgamento sob o rito de recursos repetitivos. O Tema nº 1.182 irá “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo […]
