Aprovada a “Reforma Tributária”. O que muda?
No último dia 20/12/2023 (quarta-feira), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132/2023, chamada de Reforma Tributária. Apesar de dois Projetos de Emenda à Constituição (PEC) terem tramitado no parlamento, a EC nº 132/2023 é oriunda da PEC 45/2019 que se originou na Câmara dos Deputados. O assunto, debatido há mais de duas décadas, […]
