O QUE É INSUMO? DIREITO AO CREDITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E ÀS CONFINS SOB A VIGÊNCIA DA IN RFB 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) são espécie tributária denominada Contribuições Sociais, de competência da União. Referidas contribuições possuem, como objeto, o financiamento da seguridade social. Hoje, referidas contribuições incidem sobre a receita (bruta) da Empresa – e não o faturamento, como no passado. […]